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Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 195

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Se o agravo de instrumento for inadmitido quando impugnada decisão interlocutória com base no Tema Repetitivo 988 do STJ (taxatividade mitigada), caberá a impugnação da mesma decisão interlocutória em preliminar de apelação ou contrarrazões.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 195