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Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 192

Publicado por Conselho da Justiça Federal


É admissível sustentação oral no agravo interposto contra a decisão do presidente em suspensão de segurança, de liminar, de sentença e de medidas congêneres propostas pelo Poder Público.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 192