Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 191
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Cabe recurso em face de decisão que defere ou indefere pedido de tutela provisória no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, regido pela Lei n. 12.153/2009.