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Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 189

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Apesar da dicção do art. 1.009, §1º, do CPC, as decisões não agraváveis estão sujeitas à preclusão, que ocorrerá quando não houver impugnação em apelação ou em contrarrazões de apelação (preclusão diferida).