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Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 186

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Na hipótese de julgamento de recurso não unânime, o acórdão somente poderá ser publicado com a integralidade dos votos (vencedor e vencido) e seus respectivos fundamentos, sob pena de nova publicação.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 186