Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 182
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Quando o objeto do processo for relacionado a abuso ou alienação parental e for necessário o depoimento especial de criança ou adolescente em juízo, a escuta deverá ser realizada de acordo com o procedimento previsto na Lei n. 13.431/2017, sob pena de nulidade do ato.