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Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 173

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O prazo para interpor agravo de instrumento em face da decisão de saneamento e organização do processo começa após o julgamento do pedido de ajustes e esclarecimentos ou do término do prazo previsto no art. 357, §1º, do CPC, caso as partes deixem de apresentar referida manifestação.