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Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 171

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O rol do §1º do art. 98 do CPC é meramente exemplificativo, podendo englobar outras isenções, desde que sejam necessárias para garantir o acesso à justiça ao destinatário da gratuidade de justiça.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 171