Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 162
Publicado por Conselho da Justiça Federal
São cabíveis medidas indutivas, coercitivas e mandamentais visando a compelir o devedor a transferir criptoativos ou saldos em criptoativos que lhe pertençam para endereço público que venha a ser indicado por ordem judicial.