Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Enunciado CJF III Jornada de Direito Comercial nº 94

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A vedação da sociedade entre cônjuges contida no art. 977 do Código Civil não se aplica às sociedades anônimas, em comandita por ações e cooperativa.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Comercial nº 94