Enunciado CJF III Jornada de Direito Comercial nº 93
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O cônjuge ou companheiro de titular de EIRELI é legitimado para ajuizar ação de apuração de haveres, para fins de partilha de bens, na forma do art. 600, parágrafo único, do Código de Processo Civil.