Enunciado CJF III Jornada de Direito Comercial nº 92
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá ser constituída por pessoa natural ou por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, sendo que a limitação para figurar em uma única EIRELI é apenas para pessoa natural.