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Enunciado CJF III Jornada de Direito Comercial nº 83

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O complexo edilício constituído por unidades condominiais comerciais autônomas, sem exploração econômica coordenada de forma unitária, ainda que chamado "shopping do tipo vendido", não caracteriza contrato de shopping center.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Comercial nº 83