Enunciado CJF III Jornada de Direito Comercial nº 107
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O fato gerador do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 9.279/96 não engloba a hipótese de mora administrativa havida em concausa ou perpetrada pelo depositante do pedido de patente, desde que demonstrada conduta abusiva deste.