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Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 218

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Não são necessárias certidões de nenhuma espécie para comprovar os requisitos do art. 1.011 no ato de registro da sociedade, bastando declaração de desimpedimento.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 218