Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 202
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não exercer tal opção.