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Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 186

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O companheiro deve ser considerado implicitamente incluído no rol das pessoas tratadas no art. 790, parágrafo único, por possuir interesse legítimo no seguro da pessoa do outro companheiro.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 186