Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 185
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.