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Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 184

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Da interpretação conjunta desses dispositivos, extrai-se que o mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, tudo o que lhe for devido em virtude do mandato, incluindo-se a remuneração ajustada e o reembolso de despesas.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 184