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Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 178

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Na interpretação do art. 528, devem ser levadas em conta, após a expressão "a benefício de", as palavras "seu crédito, excluída a concorrência de", que foram omitidas por manifesto erro material.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 178