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Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 170

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 170