Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 155
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O art. 194 do Código Civil de 2002, ao permitir a declaração ex officio da prescrição de direitos patrimoniais em favor do absolutamente incapaz, derrogou o disposto no § 5º do art. 219 do CPC.