Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 148
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Ao "estado de perigo" (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157.
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Ao "estado de perigo" (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157.