Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 148

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Ao "estado de perigo" (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 148