Enunciado CJF III Jornada de Direito Civil nº 142
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
