Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 99
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 99 - O art. 189, IV, do Código de Processo Civil é constitucional, devendo o juiz decretar segredo de justiça em processos judiciais que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.