Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 98

Enunciado 98 - Independentemente do local da sede da arbitragem, o Poder Judiciário brasileiro pode conhecer de pedido de tutela cautelar pré-arbitral, uma vez presente uma das hipóteses de exercício da jurisdição brasileira, na forma do art. 21 do CPC.