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Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 92

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Enunciado 92 - Cabe às partes colaborar com o dever de revelação, solicitando ao árbitro informações precisas sobre fatos que eventualmente possam comprometer sua imparcialidade e independência. O árbitro não está obrigado a revelar informações públicas.

Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 92