Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 91

Enunciado 91 - Eventual proposição de ação civil pública sobre o contrato administrativo não é, por si só, impeditivo para que as partes signatárias ingressem ou continuem com a arbitragem para discussão de direitos patrimoniais disponíveis, definidos na forma do parágrafo único do art. 151 da Lei n. 14.133/2021.