Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 90
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 90 - A exigência de assinatura da sentença arbitral (LArb, art. 26, parágrafo único) é suprida por assinatura eletrônica ou digital.