Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 89
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 89 - Nas arbitragens envolvendo a Administração Pública, cabe à parte interessada apontar as informações ou documentos que entende sigilosos, indicando o respectivo fundamento legal que restringe sua publicidade.