Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 230
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 230 - A intervenção dos mediadores presume-se onerosa, salvo nos casos em que, de acordo com as exceções regulamentares, possam ou devam agir gratuitamente.