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Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 226

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Enunciado 226 - Deve ser incentivado nos órgãos do Poder Executivo, em suas diferentes esferas (federal, estadual e municipal), o apoio à implantação da mediação, conciliação e negociação.

Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 226