Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 220
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 220 - Nos litígios coletivos com potencial de remover população de baixa renda, é dever do Estado buscar a resolução consensual do conflito, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, aplicando-se o regime jurídico previsto no art. 565 do CPC.