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Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 219

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Enunciado 219 - O princípio da boa-fé objetiva, decorrente da eticidade, aplica-se à mediação.

Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 219