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Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 212

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Enunciado 212 - Não há incompatibilidade na realização da audiência prevista no art. 334 do CPC/2015 por meios de comunicação eletrônica adequados.

Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 212