Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 210

Enunciado 210 - No sentido de viabilizar a mediação de conflitos entre particulares e a Administração Pública, entre outras maneiras de prestação desse serviço, é possível o credenciamento de mediadores e câmaras de mediação privados, convênios com Tribunais e entidades de classe, observados os requisitos adequados de contratação e remuneração.