Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 208

Enunciado 208 - A apresentação de uma proposta de acordo, antes ou durante o litígio, por si só, não pode ser interpretada como reconhecimento do direito da parte contrária nem como indício de plausibilidade do direito por ela alegado.