Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 206

Enunciado 206 - Recomenda-se, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que se oportunize a utilização de métodos autocompositivos em grau de recurso se, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, não tiver ocorrido audiência de conciliação na fase anterior à sentença.