Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 202
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 202 - Na mediação antecedente à recuperação judicial, a empresa devedora e seus credores são livres para estabelecer a melhor composição para adimplemento das obrigações.