Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 201

Enunciado 201 - Na mediação antecedente ou durante a recuperação judicial, não cabe ao mediador verificar a existência, exigibilidade e legalidade do crédito. Na mediação em recuperação judicial, todos os participantes, colaborativamente, devem zelar pela observância da ordem de preferência dos créditos e pela verificação de existência, exigibilidade e legalidade dos créditos.