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Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 199

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Enunciado 199 - É recomendável que os Tribunais com dificuldades de instalação de CEJUSCs na forma estabelecida pelo § 2º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010, disponibilizem o acesso das partes às sessões de mediação e audiências de conciliação por meio eletrônico e remoto.

Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 199