Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 188
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 188 - Recomenda-se o uso da mediação em conflitos e controvérsias sanitárias de saúde pública, de modo a promover a interlocução interinstitucional, inclusive do Judiciário com entes públicos e privados.