Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 186
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 186 - O acordo resultante da mediação não tem sua validade e eficácia condicionadas ao âmbito de competência do órgão em que foi firmado ou ao domicílio das partes.