Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 184
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 184 - Recomenda-se que as Câmaras Privadas de Mediação mantenham bancos de dados atualizados que permitam acompanhar a evolução das atividades de mediação extrajudicial no país, respeitando-se a proteção de dados pessoais prevista na Lei n. 13.709/2018 e a confidencialidade prevista na Lei n. 13.140/2015.