Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 183
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 183 - Nas ações de inventário envolvendo partilha de bens que compõem o espólio, instruído o processo; identificados o patrimônio; os herdeiros e os pontos controversos; o juiz, respeitada a autonomia das partes, poderá encaminhá-las para a mediação.