Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 179
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 179 - Para que a plataforma digital ou outro meio de comunicação à distância sejam considerados mediação ou conciliação, o procedimento deve atender aos requisitos legais destinados a tais formas de resolução de conflitos.