Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 177
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 177 - Recomenda-se a manutenção de plantões da Defensoria Pública nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs, diretamente ou em parceria com a OAB ou outras instituições.