Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 175
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 175 - As técnicas de autocomposição são compatíveis com o exercício da jurisdição constitucional, inclusive na fase pré-processual, podendo ser aplicadas em ações de competência da Suprema Corte.