Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 171
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 171 - É recomendada aos advogados a adoção de práticas colaborativas que consistam no processo de negociação estruturado, com enfoque não adversarial e interdisciplinar na gestão de conflitos, por meio do qual as partes e os profissionais assinam um termo de participação, comprometendo-se com a transparência no procedimento e a não litigância.