Enunciado CJF II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios nº 167
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Enunciado 167 - A mediação é instrumento extrajudicial adequado de planejamento sucessório, com aplicação preventiva aos conflitos entre herdeiros, sobre conteúdos patrimoniais e extrapatrimoniais.